AREsp 2740359 - DECISAO

AREsp 2740359 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque (a) a alegada ofensa ao art. 489, §1º, não foi objeto de embargos de declaração na origem, inviabilizando a arguição na via especial; (b) o STJ não pode analisar supostas violações constitucionais de matérias próprias do STF; (c) faltou prequestionamento quanto ao alegado cerceamento de defesa; e (d) o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a ilegitimidade ativa do condomínio para pleitear danos morais pertencentes aos condôminos.

Parties
Autor: Condomínio Autor; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Legitimidade Ativa Do Condomínio, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Perícia Judicial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Danos Morais Danos Materiais Legitimidade Ativa Do Condomínio Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Perícia Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Autor

Autor

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de esclarecimentos do perito
  3. 3 Legitimidade ativa do condomínio para pleitear danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (a) a alegada ofensa ao art. 489, §1º, não foi objeto de embargos de declaração na origem, inviabilizando a arguição na via especial; (b) o STJ não pode analisar supostas violações constitucionais de matérias próprias do STF; (c) faltou prequestionamento quanto ao alegado cerceamento de defesa; e (d) o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a ilegitimidade ativa do condomínio para pleitear danos morais pertencentes aos condôminos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da advogada da parte ora agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.