AREsp 2848635 - DECISAO

AREsp 2848635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado quanto às questões de mérito e às preliminares (inépcia, litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal, existência de dano moral compensável), não havendo omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos; não ficou demonstrada violação de dispositivos federais apontada de modo a afastar a decisão (incidência da Súmula 284/STF) e qualquer modificação sobre a conclusão pericial e o convencimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tema 1198/STJ não se aplica ao caso concreto. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa...

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Agravada/recorrida: MARIA FLAVIANE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Compensatória Por Danos Morais E Indenizatória Por Danos Materiais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inépcia Da Inicial, Tema 1198 Litigância Predatória, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Inépcia Da Inicial +3 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante/recorrente

MARIA FLAVIANE SILVA DOS SANTOS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Compensatória Por Danos Morais E Indenizatória Por Danos Materiais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Alegada responsabilidade excluída por fato exclusivo de terceiro (art. 12, §3º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado quanto às questões de mérito e às preliminares (inépcia, litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal, existência de dano moral compensável), não havendo omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos; não ficou demonstrada violação de dispositivos federais apontada de modo a afastar a decisão (incidência da Súmula 284/STF) e qualquer modificação sobre a conclusão pericial e o convencimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tema 1198/STJ não se aplica ao caso concreto. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial