AREsp 2878871 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por se tratar de pretensão de reexame de prova e valoração do quantum indenizatório que, na hipótese, não se mostra irrisório nem exorbitante, aplicando-se a Súmula 7/STJ, com fundamento adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Danos Morais, Planos De Saúde, Indenização, Carência Contratual, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Excessividade do valor da indenização por danos morais
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de prova e revisão do quantum indenizatório
- 3 Responsabilidade da operadora de plano de saúde por negativa de cobertura e entraves ao tratamento
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por se tratar de pretensão de reexame de prova e valoração do quantum indenizatório que, na hipótese, não se mostra irrisório nem exorbitante, aplicando-se a Súmula 7/STJ, com fundamento adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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