AREsp 2827688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão de origem (Súmulas n. 126/STJ, 283/STF e 83/STJ); meras alegações genéricas e a simples menção a normas infraconstitucionais são insuficientes; quando aplicado o Enunciado n. 83/STJ, a parte precisava indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; a impugnação realizada apenas no agravo interno é intempestiva e preclusa, de modo que procedeu corretamente a não conhecimento do agravo e a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj
Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão de origem (Súmulas n. 126/STJ, 283/STF e 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (apenas no agravo interno) e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão de origem (Súmulas n. 126/STJ, 283/STF e 83/STJ); meras alegações genéricas e a simples menção a normas infraconstitucionais são insuficientes; quando aplicado o Enunciado n. 83/STJ, a parte precisava indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; a impugnação realizada apenas no agravo interno é intempestiva e preclusa, de modo que procedeu corretamente a não conhecimento do agravo e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial