AREsp 2904537 - DECISAO

AREsp 2904537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a pretensão de reforma quanto à existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; (ii) quanto à alegação de excesso do quantum, houve deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os arestos indicados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Fixação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Fixação Do Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de danos morais em face de queda por bueiro aberto (mero aborrecimento ou violação de bens personalíssimos)
  2. 2 Excessividade do valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de alínea 'c' do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a pretensão de reforma quanto à existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; (ii) quanto à alegação de excesso do quantum, houve deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os arestos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.