AREsp 2813807 - DECISAO

AREsp 2813807 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apresentado (incidência da Súmula 7 do STJ) e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VITÓRIA APART HOSPITAL S/A; Agravante: CLINICA PERINATAL VITORIA LTDA; Agravado: CLAUDECIR NEGRELI DE OLIVEIRA; Agravado: MARCELLE ZAMPROGNO NEGRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Mensal, Infecção Hospitalar, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Médico/hospitalar Danos Morais Pensão Mensal Infecção Hospitalar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITÓRIA APART HOSPITAL S/A

Agravante

CLINICA PERINATAL VITORIA LTDA

Agravante

CLAUDECIR NEGRELI DE OLIVEIRA

Agravado

MARCELLE ZAMPROGNO NEGRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigação de refutar os fundamentos da inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apresentado (incidência da Súmula 7 do STJ) e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 16% para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.