AREsp 2613063 - ACORDAO

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A revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; como o valor fixado de R$ 5.000,00 não é manifestamente exorbitante ou irrisório, não cabe o conhecimento do recurso especial, devendo ser mantido o decidido pelo Tribunal de origem; aplicaram-se, ainda, os arts. 944 e 927 do CC e majoraram-se honorários para R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON DANTAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANDERSON DANTAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação dos artigos 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

A revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; como o valor fixado de R$ 5.000,00 não é manifestamente exorbitante ou irrisório, não cabe o conhecimento do recurso especial, devendo ser mantido o decidido pelo Tribunal de origem; aplicaram-se, ainda, os arts. 944 e 927 do CC e majoraram-se honorários para R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.200,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.