AREsp 2784599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não indicou de forma objetiva e direta dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão a quo entendeu que não há prova de que o Ente Municipal tenha contribuído para o agravamento do quadro clínico, pois a demora se deu por ausência de vagas e a transferência e internação foram providenciadas.

Parties
Agravante: CELIO SOARES SANTOS; Agravado: MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória
Administrativo Direito À Saúde Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CELIO SOARES SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida poderia ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve indicação suficiente de dispositivo de lei federal violado, nos termos exigidos para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a demora/conduta do ente público configurou ato ilícito ensejador de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não indicou de forma objetiva e direta dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão a quo entendeu que não há prova de que o Ente Municipal tenha contribuído para o agravamento do quadro clínico, pois a demora se deu por ausência de vagas e a transferência e internação foram providenciadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não reconheceu dano moral indenizável