REsp 2214036 - DECISAO

REsp 2214036 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 1.500,00 para R$ 3.000,00, diante da reprovabilidade da conduta, do caráter coercitivo e pedagógico da indenização, e do princípio da proporcionalidade/razoabilidade; manteve-se a fixação dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §2º do CPC, entendendo-se que a alteração pretendida quanto aos honorários não se justificava e que a revisão deve respeitar os limites impostos pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência sobre irrisoriedade/exorbitância do quantum.

Parties
Recorrente: DANIELA SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Honorários Advocatícios Revisão Do Quantum Indenizatório Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

DANIELA SANTOS ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia antes da inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 43, §2º do CDC)
  3. 3 Uso do critério da equidade para fixação de honorários advocatícios e aplicação do art. 85, §§2º e 3º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 1.500,00 para R$ 3.000,00, diante da reprovabilidade da conduta, do caráter coercitivo e pedagógico da indenização, e do princípio da proporcionalidade/razoabilidade; manteve-se a fixação dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §2º do CPC, entendendo-se que a alteração pretendida quanto aos honorários não se justificava e que a revisão deve respeitar os limites impostos pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência sobre irrisoriedade/exorbitância do quantum.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso para majorar os danos morais para R$ 3.000,00
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação