AREsp 2924174 - DECISAO

AREsp 2924174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações fundadas em princípios não configuram violação de lei federal (alínea a) e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (alínea c), não houve o cotejo analítico exigido; além disso, a revisão do quantum dos danos morais esbarra na Súmula n. 7/STJ por configurar reexame de prova quando o valor não é manifestamente irrisório ou excessivo.

Parties
Agravante: JULIANO NUNES TAKEUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Prisão Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Al. "c"), Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Prisão Indevida Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. "c") Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula N. 7/stj

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Parties

JULIANO NUNES TAKEUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial fundamentado em afronta a princípios (alínea a)
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas em pedidos de reforma do quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações fundadas em princípios não configuram violação de lei federal (alínea a) e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (alínea c), não houve o cotejo analítico exigido; além disso, a revisão do quantum dos danos morais esbarra na Súmula n. 7/STJ por configurar reexame de prova quando o valor não é manifestamente irrisório ou excessivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se