REsp 2192310 - DECISAO

REsp 2192310 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial para alinhar o acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte, determinando que os juros de mora incidentes sobre a indenização dos danos materiais sejam computados desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual conforme Súmula 54/STJ; manteve-se, contudo, o valor da indenização por dano moral em R$ 30.000,00 por não haver demonstração de irrisoriedade e por impedir-se o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS VAROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Juros De Mora Correção Monetária Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS VAROTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora sobre indenização por danos materiais em hipótese de responsabilidade extracontratual
  2. 2 Incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre indenização por danos morais
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial para alinhar o acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte, determinando que os juros de mora incidentes sobre a indenização dos danos materiais sejam computados desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual conforme Súmula 54/STJ; manteve-se, contudo, o valor da indenização por dano moral em R$ 30.000,00 por não haver demonstração de irrisoriedade e por impedir-se o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidentes sobre a indenização dos danos materiais sejam computados desde o evento danoso.
  • Publique-se.