REsp 2006802 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer danos morais ou sucumbência mínima, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de conduta abusiva do Conselho e pela correção na fixação dos honorários em conformidade com o proveito econômico.

Parties
Agravante: Alexandre Fonseca e outros; Agravado: Conselho Regional de Química da 12ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Registro Em Conselho Regional De Química, Inexigibilidade De Registro
Processual Civil E Administrativo Danos Morais Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Registro Em Conselho Regional De Química Inexigibilidade De Registro

Case Brief

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Parties

Alexandre Fonseca e outros

Agravante

Conselho Regional de Química da 12ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fixação de indenização por danos morais
  2. 2 Fixação de sucumbência mínima
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer danos morais ou sucumbência mínima, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de conduta abusiva do Conselho e pela correção na fixação dos honorários em conformidade com o proveito econômico.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.