AREsp 2595393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de omissão apta a ativar o art. 1.022 do CPC; e o valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo excepcionalidade que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: empresa agravante; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Danos Morais, Descumprimento Contratual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação Do Quantum Indenizatório
Contrato De Seguro Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Descumprimento Contratual Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

empresa agravante

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ - impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral decorrente de descumprimento contratual em contrato de seguro de automóvel
  3. 3 Alegada omissão do acórdão e cabimento do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de omissão apta a ativar o art. 1.022 do CPC; e o valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo excepcionalidade que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno