AREsp 2729000 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas (art. 373, I, do CPC), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Prova, Óbices À Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Danos Morais Danos Materiais Nexo De Causalidade Prova Óbices À Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas (art. 373, I, do CPC), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.