AREsp 2631799 - DECISAO

AREsp 2631799 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou a decisão pela ausência de comprovação de prejuízo moral, decisão que demanda reexame de provas para ser reformada, estando tal reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não afastou o óbice da Súmula n. 7 quanto à hipótese trazida pela alínea a do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM SANTANA BRANDÃO; Recorrido: Banco demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM SANTANA BRANDÃO

Agravante

Banco demandado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral (in re ipsa)
  2. 2 Responsabilidade objetiva do banco
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou a decisão pela ausência de comprovação de prejuízo moral, decisão que demanda reexame de provas para ser reformada, estando tal reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não afastou o óbice da Súmula n. 7 quanto à hipótese trazida pela alínea a do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.