AREsp 2653653 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial; a pretensão de majorar a indenização implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não há interesse recursal quanto à restituição em dobro e à contagem dos juros desde o evento danoso, porquanto a apelação deu provimento a esses pedidos; e é inviável conhecimento de segundo recurso especial por violação do princípio da unicidade recursal.

Parties
Agravante: MILTON DOS SANTOS SILVA; Agravada: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação (decidido)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Restituição Em Dobro, Juros Moratórios, Responsabilidade Objetiva
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj Restituição Em Dobro Juros Moratórios +1 more

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Parties

MILTON DOS SANTOS SILVA

Agravante

instituição bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa aos arts. 186 e 927, parágrafo único, 398 e 944 do Código Civil e art. 14 do CDC quanto à majoração da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e juízo de retratação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial; a pretensão de majorar a indenização implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não há interesse recursal quanto à restituição em dobro e à contagem dos juros desde o evento danoso, porquanto a apelação deu provimento a esses pedidos; e é inviável conhecimento de segundo recurso especial por violação do princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais