REsp 2210024 - DECISAO

REsp 2210024 - DECISAO

Por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte — ao considerar a negativa de cobertura mero inadimplemento contratual sem prova de agravamento da condição ou abalo psicológico — e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA BRUNO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Danos Morais Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ALESSANDRA BRUNO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência do STJ sobre condenação por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte — ao considerar a negativa de cobertura mero inadimplemento contratual sem prova de agravamento da condição ou abalo psicológico — e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.