AREsp 2668802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias quanto à procedência da pretensão indenizatória, relação de consumo, responsabilidade solidária e montante fixado (R$ 200.000,00) demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Indenização
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Reexame Fático Probatório Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de relação de consumo e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias quanto à procedência da pretensão indenizatória, relação de consumo, responsabilidade solidária e montante fixado (R$ 200.000,00) demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.