AREsp 2876777 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque o uso não autorizado da imagem da autora, associada a reportagem de conotação negativa, configura dano moral, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte; a ADI 4.815/DF não é análoga ao caso concreto. Majoração de honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.; Agravada: FRANCIELLE CASTANHO MERLOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Direito À Imagem, Uso Indevido De Imagem, Matéria Jornalística, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Direito À Imagem Uso Indevido De Imagem Matéria Jornalística Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.

Agravante

FRANCIELLE CASTANHO MERLOS DE SOUSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Caracterização de dano moral pelo uso indevido de imagem sem autorização, mesmo em matéria jornalística
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento da ADI 4.815/DF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque o uso não autorizado da imagem da autora, associada a reportagem de conotação negativa, configura dano moral, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte; a ADI 4.815/DF não é análoga ao caso concreto. Majoração de honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A., nos termos do art. 85, § 11, do NCPC