AREsp 2749368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão (não se aplicando a Súmula 182/STJ), e porque a redução do valor da indenização por danos morais é inviável em recurso especial salvo se o montante for irrisório ou exorbitante, o que não se demonstrou em relação aos R$ 20.000,00 fixados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: JOSÉ APARECIDO GOMES; Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025); Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Capítulos Decisórios (art. 1.002 E §1º Do Art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Erro Médico Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO GOMES

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar cada capítulo decisório separadamente conforme art. 1.002 e §1º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão (não se aplicando a Súmula 182/STJ), e porque a redução do valor da indenização por danos morais é inviável em recurso especial salvo se o montante for irrisório ou exorbitante, o que não se demonstrou em relação aos R$ 20.000,00 fixados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial