AREsp 2904602 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que havia acordo judicialmente homologado que abrangeu as indenizações discutidas; alegações de vício no acordo demandam ação própria para anulação; e o reexame de cláusulas contratuais ou de provas é inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu ou não se provido o recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARIA VITÓRIA RODRIGUES DA SILVA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Coisa Julgada, Acordo Homologado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Coisa Julgada Acordo Homologado Súmula 7/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA VITÓRIA RODRIGUES DA SILVA e Outros

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de cláusulas de acordo homologado judicialmente
  2. 2 Necessidade de ação própria (anulatória) para desconsiderar acordo homologado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que havia acordo judicialmente homologado que abrangeu as indenizações discutidas; alegações de vício no acordo demandam ação própria para anulação; e o reexame de cláusulas contratuais ou de provas é inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu ou não se provido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem majoração da verba advocatícia sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento
  • Publique-se.