AREsp 2900177 - DECISAO

AREsp 2900177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão principal implicaria reexame de provas e valoração do conjunto fático-probatório (restrito pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração das indenizações em elementos aptos a demonstrar sequelas, repercussão do sinistro e culpabilidade do réu, não havendo caráter irrisório ou excessivo que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Danos Morais Danos Estéticos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 944 do Código Civil quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização em Recurso Especial versus preclusão pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial após decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão principal implicaria reexame de provas e valoração do conjunto fático-probatório (restrito pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração das indenizações em elementos aptos a demonstrar sequelas, repercussão do sinistro e culpabilidade do réu, não havendo caráter irrisório ou excessivo que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC