AREsp 2810143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Corte de origem tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à autora por ausência de comprovação de residência no perímetro afetado; modificar tal conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Queli Trevisan da Silva; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Queli Trevisan da Silva

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus de provar residência no perímetro afetado para configuração de dano moral individual homogêneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Corte de origem tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à autora por ausência de comprovação de residência no perímetro afetado; modificar tal conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem