REsp 2191253 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque, nos termos da Súmula nº 7/STJ, não se admite reexame do montante fixado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias quando este não é irrisório ou exorbitante; a indenização de R$ 2.000,00 foi considerada razoável e proporcional, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: Maria Silvéria Silva da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Empréstimo Consignado, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Contrato De Empréstimo Consignado Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Maria Silvéria Silva da Fonseca

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do quantum indenizatório à luz da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil (responsabilidade civil)
  3. 3 Pedido de majoração da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque, nos termos da Súmula nº 7/STJ, não se admite reexame do montante fixado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias quando este não é irrisório ou exorbitante; a indenização de R$ 2.000,00 foi considerada razoável e proporcional, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00.