AREsp 2901794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação do recurso (indicação de dispositivo sem comando normativo suficiente e falta de demonstração clara e particularizada da violação apontada), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e a análise da ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular n. 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial restou não conhecido; aplicaram-se, ainda, as previsões regimentais e processuais para apreciação do agravo e foi majorado honorários...

Parties
Agravante: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1º, § 1º, 15, 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 indefesa da pretensão de exoneração de responsabilidade civil por cancelamento de plano de saúde (exercício regular de direito/ art. 188, I, CC)
  3. 3 configuração de dano moral em razão do cancelamento unilateral de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação do recurso (indicação de dispositivo sem comando normativo suficiente e falta de demonstração clara e particularizada da violação apontada), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e a análise da ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular n. 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial restou não conhecido; aplicaram-se, ainda, as previsões regimentais e processuais para apreciação do agravo e foi majorado honorários...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.