REsp 2093196 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre o art. 393 do CC/2002 nem impugnou de forma específica fundamentos do acórdão recorrido; houve deficiência na fundamentação recursal quanto à redução do quantum, incidindo, por analogia, as Súmulas ns. 283 e 284/STF; a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não há elementos que justifiquem a modificação da decisão agravada.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Saúde Pública Danos Morais Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmulas +4 more

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de indenização por danos morais em razão da demora na realização de procedimento cirúrgico para retirada de cateter renal provisório
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre o art. 393 do CC/2002 nem impugnou de forma específica fundamentos do acórdão recorrido; houve deficiência na fundamentação recursal quanto à redução do quantum, incidindo, por analogia, as Súmulas ns. 283 e 284/STF; a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não há elementos que justifiquem a modificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno