AREsp 2898852 - DECISAO

AREsp 2898852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por entender que a matéria demandaria reexame de provas quanto ao quantum indenizatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Pensionamento, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Moderação E Proporcionalidade Na Fixação Do Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Pensionamento Responsabilidade Objetiva Do Transportador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para revisão do quantum de danos morais diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 944 do CC e 8º do CPC quanto à excessividade do dano moral
  3. 3 Presunção de dependência econômica dos filhos para fins de pensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por entender que a matéria demandaria reexame de provas quanto ao quantum indenizatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.