AREsp 2747640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de redução do valor da indenização por danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o valor fixado de R$ 20.000,00 por autor não se mostrou irrisório ou exorbitante segundo a apreciação do tribunal de origem.

Parties
Agravante: MÁRIO LONZA DA SILVA CARVALHO; Agravante: ARTUR RESENDE DE CARVALHO; Autores: MARIA APARECIDA MOURÃO PAIVA E OUTROS; Seguradora Litisdenunciada: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Da Seguradora
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Seguros Danos Morais Danos Materiais Pensionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MÁRIO LONZA DA SILVA CARVALHO

Agravante

ARTUR RESENDE DE CARVALHO

Agravante

MARIA APARECIDA MOURÃO PAIVA E OUTROS

Autores

BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Seguradora Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por danos morais é exorbitante, justificando redução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de redução do valor da indenização por danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o valor fixado de R$ 20.000,00 por autor não se mostrou irrisório ou exorbitante segundo a apreciação do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.