AREsp 2884940 - DECISAO

AREsp 2884940 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão de reforma quanto à ocorrência de danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prova suficiente do dano material (celular) e não se demonstraram circunstâncias caracterizadoras de dano moral na decisão do Tribunal a quo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MARCIA CLAUDIA ARGUILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Acidente De Trânsito, Exame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Exame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARCIA CLAUDIA ARGUILAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais decorrentes de lesão física (dano in re ipsa)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 comprovação de dano material (celular) e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão de reforma quanto à ocorrência de danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prova suficiente do dano material (celular) e não se demonstraram circunstâncias caracterizadoras de dano moral na decisão do Tribunal a quo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...