AREsp 2838737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedações impostas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não demonstrou situação excepcional violadora do direito da personalidade que justificasse a reforma; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Área De Lazer, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11º
Direito Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Área De Lazer Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11º, Cpc)

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de área de lazer justifica condenação por danos morais sem comprovação de ofensa a direito da personalidade
  2. 2 Se o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impede o conhecimento de recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão de caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedações impostas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não demonstrou situação excepcional violadora do direito da personalidade que justificasse a reforma; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescida de correção monetária e juros de mora conforme decidido pelo Tribunal de origem.