AREsp 2868238 - ACORDAO

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Verificou-se que os valores fixados a título de danos morais e estéticos não eram irrisórios nem exorbitantes, de modo que incide a Súmula nº 7/STJ, impedindo o reexame do quantum indenizatório pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA; Autor: LUCAS DE OLIVEIRA DA FONSECA SILVA; Ré/recorrente: AVANADIR RODRIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (por unanimidade).
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Civil Por Ataque De Animal, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Civil Por Ataque De Animal Quantum Indenizatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

Autor

LUCAS DE OLIVEIRA DA FONSECA SILVA

Autor

AVANADIR RODRIGUES GOMES

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Reexame do quantum indenizatório (valor dos danos morais e estéticos)
  3. 3 Aplicação do art. 944 do Código Civil sobre a mensuração da indenização

Ratio Decidendi

Verificou-se que os valores fixados a título de danos morais e estéticos não eram irrisórios nem exorbitantes, de modo que incide a Súmula nº 7/STJ, impedindo o reexame do quantum indenizatório pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.