AREsp 2916564 - DECISAO

AREsp 2916564 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto a redução do quantum indenizatório empreendida pelo Tribunal de origem não se apresenta como valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a revisão via Recurso Especial, e a reavaliação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSEFA MARIA DE BRITO; Apelada / Ré: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Nulidade De Negócio Jurídico Por Pessoa Analfabeta, Fortuito Interno / Fraude Bancária, Descontos Em Benefício Previdenciário, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Idoso Responsabilidade Civil Danos Morais Nulidade De Negócio Jurídico Por Pessoa Analfabeta Fortuito Interno / Fraude Bancária Descontos Em Benefício Previdenciário +1 more

Case Brief

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Parties

JOSEFA MARIA DE BRITO

Agravante

Instituição Financeira

Apelada / Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil quanto à redução do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Legalidade/validade de contrato bancário celebrado por pessoa idosa e analfabeta sem observância de formalidades (assinatura a rogo e testemunhas)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por descontos indevidos decorrentes de fraude (fortuito interno)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto a redução do quantum indenizatório empreendida pelo Tribunal de origem não se apresenta como valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a revisão via Recurso Especial, e a reavaliação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se