AREsp 2671734 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a reforma da decisão de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório para comprovar o abalo moral, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BIANCA THOMAZONI; Recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviços, Bloqueio De Cartão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviços Bloqueio De Cartão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

BIANCA THOMAZONI

Agravante

Instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por bloqueio indevido de cartão de crédito
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a reforma da decisão de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório para comprovar o abalo moral, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.