AREsp 2113193 - ACORDAO

AREsp 2113193 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por reconhecer que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegada incompetência relativa, e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a configuração da responsabilidade civil demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também o cancelamento do julgamento virtual anterior e a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Virtual Anterior Cancelado
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Chamamento Do Feito À Ordem, Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Súmula 7/stj Chamamento Do Feito À Ordem Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Virtual Anterior Cancelado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (alegada omissão)
  2. 2 Nulidade por incompetência relativa e sua incidência processual
  3. 3 Configuração da responsabilidade civil e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por reconhecer que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegada incompetência relativa, e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a configuração da responsabilidade civil demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também o cancelamento do julgamento virtual anterior e a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Cancelar o julgamento ocorrido na sessão virtual da Terceira Turma de 11/2/2025 a 17/2/2025
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso