AREsp 2918246 - DECISAO

AREsp 2918246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório porque o valor arbitrado (R$ 8.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante; quanto à segunda alegação, por ser genérica e não demonstrar de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos invocados, aplicou-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 537 Do STJ, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Seguros Danos Morais Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Apreciação de alegação genérica de violação de dispositivos legais e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva em acidente de transporte coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório porque o valor arbitrado (R$ 8.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante; quanto à segunda alegação, por ser genérica e não demonstrar de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos invocados, aplicou-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se