REsp 2149054 - DECISAO

REsp 2149054 - DECISAO

O recurso especial foi improvido pois há entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, conferindo legitimidade ativa aos herdeiros (Súmulas 642 e 168/STJ), e porque a responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus prepostos é objetiva (art. 37, §6º, CF), de modo que deve ser mantida a condenação e a fixação do quantum indenizatório reconhecida pelo tribunal de origem; aplicação das súmulas relevantes permite o indeferimento do recurso especial (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE SILVA FORTES; Recorrente: BRENDA RAYANE COSTA GOMES DA SILVA; Recorrida: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Improvido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Transmissibilidade Do Direito À Indenização, Legitimidade Dos Herdeiros, Fixação Do Quantum Indenizatório, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Estado Transmissibilidade Do Direito À Indenização Legitimidade Dos Herdeiros Fixação Do Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA FORTES

Recorrente

BRENDA RAYANE COSTA GOMES DA SILVA

Recorrente

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade do direito à indenização por danos morais aos herdeiros após falecimento do titular
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus prepostos (teoria do risco administrativo)
  3. 3 Fixação do valor da indenização por dano moral em face de morte de recém-nascido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido pois há entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, conferindo legitimidade ativa aos herdeiros (Súmulas 642 e 168/STJ), e porque a responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus prepostos é objetiva (art. 37, §6º, CF), de modo que deve ser mantida a condenação e a fixação do quantum indenizatório reconhecida pelo tribunal de origem; aplicação das súmulas relevantes permite o indeferimento do recurso especial (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais por ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.