AREsp 2899625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia sobre o montante da indenização por danos morais implica reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese sobre dedução do DPVAT não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo sua análise em Recurso Especial.

Parties: Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Resp)
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Danos Morais, DPVAT (seguro Obrigatório), Denunciação Da Lide, Admissão De Recurso Especial, Fixação Do Quantum Indenizatório, Prequestionamento

Responsabilidade Civil Processo Civil Seguro Danos Morais DPVAT (seguro Obrigatório) Denunciação Da Lide Admissão De Recurso Especial Fixação Do Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Resp)

Legal Issues

1 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório por danos morais em face da Súmula 7/STJ
2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do CPC) e do art. 944 do CC na fixação do quantum
3 Dedução do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização (art. 3º da Lei 6.194/1974)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Publique-se.