AREsp 2839625 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do quantum indenizatório exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostra notoriamente irrisório ou exorbitante, além de não se verificar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Autora: DIANA RECARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Inscrição Em Cadastro De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Inscrição Em Cadastro De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DIANA RECARTE

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se o valor da indenização por danos morais é irrisório ou exorbitante a justificar revisão
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do quantum indenizatório exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostra notoriamente irrisório ou exorbitante, além de não se verificar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial