AREsp 2447797 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento das instâncias ordinárias sobre a responsabilidade do hospital, o que é inviável em razão da Súmula nº 7/STJ; a valoração da prova pericial integra o livre convencimento motivado do julgador e não comporta intervenção desta Corte no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IPMMI - HOSPITAL MADRE TERESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Valoração Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico E Hospitalar Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Do Hospital Valoração Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

IPMMI - HOSPITAL MADRE TERESA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Responsabilidade civil objetiva do hospital por falha na prestação de serviços médicos e hospitalares
  3. 3 Valoração da prova pericial e princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento das instâncias ordinárias sobre a responsabilidade do hospital, o que é inviável em razão da Súmula nº 7/STJ; a valoração da prova pericial integra o livre convencimento motivado do julgador e não comporta intervenção desta Corte no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial