AREsp 2812033 - DECISAO

AREsp 2812033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não indicou circunstância fática excepcional capaz de justificar indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel, violando o entendimento jurisprudencial do STJ de que o mero inadimplemento contratual, sem elementos concretos excepcionais, não gera dano moral; restabeleceram-se os termos da sentença de primeiro grau que não reconheceu dano moral.

Parties
Agravante / Recorrente: Brick Empreendimentos Imobiliários; Agravada / Autora: Larissa Cristina Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecer Os Termos Da Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo os termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial
Civil Processual Civil Consumidor Danos Morais Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Brick Empreendimentos Imobiliários

Agravante / Recorrente

Larissa Cristina Martins

Agravada / Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecer Os Termos Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel) configura dano moral indenizável
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o art. 6º, VI, do CDC e os arts. 187 e 422 do Código Civil por não indicar circunstância fática excepcional para dano moral
  3. 3 Questão sobre aplicação dos arts. 944, parágrafo único, e 953 do Código Civil quanto ao procedimento de fixação do valor da indenização (prejudicada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não indicou circunstância fática excepcional capaz de justificar indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel, violando o entendimento jurisprudencial do STJ de que o mero inadimplemento contratual, sem elementos concretos excepcionais, não gera dano moral; restabeleceram-se os termos da sentença de primeiro grau que não reconheceu dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo os termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.
  • Intimem-se.