AREsp 2820519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da ocorrência de danos morais ou do valor arbitrado implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado não se mostra manifestamente irrisório nem exorbitante, de modo que não cabe intervenção desta Corte na quantificação da indenização. Quanto aos honorários, não se admite majoração em razão de agravo interno por não inaugurar novo grau de jurisdição (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: EMPORIO GAROTA DE CHAVANTES SECOS E MOLHADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Revisão Do Valor Da Indenização Por Danos Morais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Direito Civil Danos Morais Súmula 7/stj Revisão Do Valor Da Indenização Por Danos Morais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

EMPORIO GAROTA DE CHAVANTES SECOS E MOLHADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de revisão de condenação por danos morais
  2. 2 Possibilidade de revisão do montante arbitrado a título de danos morais sem revolver o acervo probatório
  3. 3 Exigência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da ocorrência de danos morais ou do valor arbitrado implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado não se mostra manifestamente irrisório nem exorbitante, de modo que não cabe intervenção desta Corte na quantificação da indenização. Quanto aos honorários, não se admite majoração em razão de agravo interno por não inaugurar novo grau de jurisdição (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial