AREsp 2694431 - ACORDAO

AREsp 2694431 - ACORDAO

Parties
Autor/agravante: Cacilda Silva Farias; Réu: Banco Agibank S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Danos Morais Indenização Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Cacilda Silva Farias

Autor/agravante

Banco Agibank S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que fixou indenização por danos morais em R$ 1.500,00 e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação do Banco Agibank S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.