AREsp 2883047 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu com base nas provas que a abordagem foi comedida e não houve ato ilícito nem falha na prestação de serviço, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VINÍCIUS BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15), Falha Na Prestação De Serviço
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15) Falha Na Prestação De Serviço

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS BITENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 Verificação de falha na prestação de serviço (art. 14, § 3º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu com base nas provas que a abordagem foi comedida e não houve ato ilícito nem falha na prestação de serviço, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.