AREsp 2226871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou a omissão apontada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão da decisão do Tribunal de origem sobre a existência de danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de que a alegação de divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: GLORIA MOURA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Danos Morais Planos De Saúde Negativa De Cobertura Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

GLORIA MOURA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Caracterização de danos morais por negativa de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Reexame do contexto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou a omissão apontada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão da decisão do Tribunal de origem sobre a existência de danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de que a alegação de divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada