AREsp 2846120 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou de que forma os dispositivos invocados foram violados (deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias federais apontadas (Súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANA DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

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Parties

SILVANA DE SOUZA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou de que forma os dispositivos invocados foram violados (deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias federais apontadas (Súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça.