REsp 2184395 - ACORDAO

REsp 2184395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a súmula 282 do STF foi aplicada corretamente diante da ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem das teses federais suscitadas; (ii) a revisão do mérito para reconhecer dano moral exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: MONIQUE COTA MAURICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Recusa De Cobertura De Cirurgia Pós Bariátrica, Súmula N. 282 STF, Súmula N. 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Danos Morais Recusa De Cobertura De Cirurgia Pós Bariátrica Súmula N. 282 STF Súmula N. 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

MONIQUE COTA MAURICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 282 do STF quanto à alegada violação dos arts. 6º, VIII, e 51, IV, do CDC e 35-C, I, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório na instância especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial nos moldes do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a súmula 282 do STF foi aplicada corretamente diante da ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem das teses federais suscitadas; (ii) a revisão do mérito para reconhecer dano moral exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida