REsp 2209206 - DECISAO

REsp 2209206 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, embora houvesse pedido expresso de reparação na denúncia, não constou nela a indicação do montante pretendido, o que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório; por isso, afastou-se o valor mínimo de indenização arbitrado em sentença, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: KLEBER FREITAS FERNANDES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Contraditório, Sistema Acusatório, Latrocínio Tentado
Penal Processual Penal Danos Morais Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Contraditório Sistema Acusatório Latrocínio Tentado

Case Brief

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Parties

KLEBER FREITAS FERNANDES JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do montante pretendido na denúncia para fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Necessidade ou não de instrução probatória específica para aferir dano moral in re ipsa
  3. 3 Compatibilização de entendimentos das Turmas e da Terceira Seção sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, embora houvesse pedido expresso de reparação na denúncia, não constou nela a indicação do montante pretendido, o que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório; por isso, afastou-se o valor mínimo de indenização arbitrado em sentença, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal
  • Mantidos os demais termos da condenação