AREsp 2823420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou e ponderou os fatos e provas (incluindo laudo toxicológico que comprovou presença de DDT), fixando indenização por dano moral; modificar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento sobre termo inicial da prescrição (actio nata) e legitimidade da FUNASA e da União.

Parties
Autor: Osmar José de Almeida; Réu: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial (decisão monocrática mantida)
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição (actio Nata), Súmula 7/stj Reexame De Provas, Fornecimento De EPI, DDT E Contaminação Por Pesticidas, Quantum Indenizatório, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição (actio Nata) Súmula 7/stj Reexame De Provas Fornecimento De EPI DDT E Contaminação Por Pesticidas +2 more

Case Brief

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Parties

Osmar José de Almeida

Autor

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por ausência de fornecimento de EPI no manuseio de pesticidas
  2. 2 Prescrição quinquenal e termo inicial (actio nata)
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou e ponderou os fatos e provas (incluindo laudo toxicológico que comprovou presença de DDT), fixando indenização por dano moral; modificar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento sobre termo inicial da prescrição (actio nata) e legitimidade da FUNASA e da União.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial (decisão monocrática mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, preservando o acórdão do Tribunal de origem que julgou procedente o pedido de indenização.