AREsp 2738360 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas (configuração de dano moral, ausência de enriquecimento ilícito e alegado erro material) exigem reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não houve fato novo apto a alterar o entendimento do Tribunal de origem, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pelas mesmas restrições. Foi ainda majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARVALHO ENGENHARIA LTDA.; Agravante: CSG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Descumprimento Contratual, Enriquecimento Ilícito, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Consumidor Danos Morais Danos Materiais Descumprimento Contratual Enriquecimento Ilícito Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CARVALHO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

CSG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 373, I do CPC e aos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil (alegada)
  2. 2 Configuração de dano moral
  3. 3 Alegado enriquecimento ilícito em razão do ressarcimento de vaga de garagem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas (configuração de dano moral, ausência de enriquecimento ilícito e alegado erro material) exigem reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não houve fato novo apto a alterar o entendimento do Tribunal de origem, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pelas mesmas restrições. Foi ainda majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.