AREsp 2852513 - ACORDAO

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Por faltar impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal - art. 373, I e II, do CPC - e aplicação da Súmula 7/STJ), e por serem genéricas as alegações apresentadas apenas no agravo interno, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, não conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Atualização Monetária (pasep), Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Atualização Monetária (pasep) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram negativa de seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Inefetividade de alegações genéricas para afastar óbices de inadmissibilidade (art. 373, I e II, CPC; Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal quando impugnação é trazida tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal - art. 373, I e II, do CPC - e aplicação da Súmula 7/STJ), e por serem genéricas as alegações apresentadas apenas no agravo interno, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, não conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.